Trabalhista

Quando falamos em horas extras, a primeira ideia que vem à mente é o pagamento adicional de 50%, ou conforme estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Contudo, a legislação trabalhista também oferece alternativas para compensar essas horas de forma que o pagamento adicional possa ser evitado.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, prevê que: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Já o artigo 59 da CLT estabelece que: “a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

É bastante comum ouvirmos que determinado empregado tem “garantia ao emprego” ou “estabilidade”, o que, em termos práticos, significa que a empresa não pode dispensá-lo sem justa causa.

Mas o que exatamente as Empresas precisam saber par evitar ações judiciais? É exatamente esse tema que será abordado no texto.

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A legislação trabalhista está em constante atualização e mudança e em 2024 não foi diferente. Começaram a valer nesse ano diversas alterações trabalhistas às quais as Empresas devem se ajustar para evitar os riscos de aplicação de multas e condenações.

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O regulamento interno é muito mais do que um simples documento que estabelece regras para os empregados de uma empresa. Quando bem elaborado, aplicado e disseminado entre os empregados, ele se torna uma poderosa ferramenta para promover uma cultura organizacional sólida, eficiente e saudável.

Essa modalidade de contrato de trabalho foi uma novidade trazida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

O contrato de trabalho intermitente é aquele em que a prestação de serviços tem a subordinação, mas não é contínua, ou seja, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade (determinado em horas, dias ou meses), para qualquer tipo de atividade do empregado e do empregador (exceto os aeronautas).

Após a reforma trabalhista, o contrato de trabalho em regime de tempo parcial sofreu algumas alterações. Por isso, é importante a Empresa ficar atenta às regras para que essa modalidade de contratação não seja descaracterizada.

De forma equivocada algumas pessoas pensam que o aviso prévio é um direito apenas do trabalhador. Por isso, esse artigo vai trazer 8 fatos sobre o aviso prévio que toda Empresa precisa saber e ficar atenta.

Muitas vezes a Empresa enfrenta problemas com empregados que não realizam as suas atividades da forma adequada, faltam injustificadamente ao trabalho, chegam sempre atrasados, se recusam a cumprir as ordens, entre outras atitudes.